Procon do Estado do Paraná
http://www.pr.gov.br/proconpr
Procon do Estado de São Paulo
http://www.procon.sp.gov.br
Legislação Federal
Ministério da Justiça do Brasil
Ver o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90
Links Relacionados
Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002 , (Cláusulas Abusivas)
Portaria Nº 81, de 23 de janeiro de 2002 , que estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.
Código de Defesa do Consumidor ( Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990).
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